Termos e condições

1. Âmbito e objeto das Condições Gerais da Loja

Os presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nos mesmos, a regular os termos e condições que regem a prestação da Loja Online HealthBro pela Healthbros Unipessoal, Lda, com sede em

Rua Eng. Santos Simões 3 Loja A 1900-459 Lisboa – Portugal, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa colectiva PT513778071, com o capital social de € 50.000, doravante designada por “HealthBro”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.healthbro.pt, do acesso à Loja Online que, para além de fornece informações relativas a um conjunto de bens e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos aí divulgados, nos termos e condições aqui previstos.

A encomenda de produtos deve ser efetuada por utilizadores com idade inferior a 18 (dezoito) anos (os indivíduos com idade inferior devem ter consentimento dos seus representantes). Os dados e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas e não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informações sobre os produtos e conteúdos

A HealthBro fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo rapidamente corrigida quando estes ocorram. No caso de um produto que apresente caraterísticas diferentes das apresentadas online, tem o direito de resolver o contrato de compra e venda nos termos da legislação aplicável (direito de rescisão – ver ponto 9).

A HealthBro fará todos os possíveis para enviar todos os produtos encomendados, mas é possível que, em certos casos e devido a causas dificilmente controláveis pela HealthBro como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível fornecer nenhum dos produtos encomendados pelo Utilizador. Se um produto estiver indisponível após a realização da encomenda, ser-lhe-á comunicado por correio eletrónico ou por telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preços, especificações de produtos, promoções e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela HealthBro.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online HealthBro estão de acordo com a legislação portuguesa.

3.2 A loja dispõe de níveis de segurança adequados, no entanto a HealthBro não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em consequência de atrasos, interrupções, erros, e suspensões de comunicações que tenham por base factores fora do seu controlo, nomeadamente, eventuais deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou por serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por qualquer computador ou resultante de descarga de vírus (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online HealthBro houver impossibilidade de prestação do serviço, a HealthBro não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se feitas pelo Utilizador, declinando a HealthBro qualquer responsabilidade pela utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A HealthBro não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização abusiva do Serviço que não lhe seja diretamente imputável a título de fraude ou de falta grave.

3.5 A HealthBro não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de falha defeituosa ou de cumprimento do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou negligência grave, não sendo responsável, nomeadamente, por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas com a informação disponível através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo infracções à propriedade intelectual; (iii) a falta ou cumprimento defeituoso resultante do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou (iv) a falta ou cumprimento defeituoso resultante da ocorrência de casos de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, alheias à HealthBro e que a mesma não possa controlar, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, motins, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outras catástrofes naturais ou outras situações alheias ao controlo da HealthBro que impeçam ou dificultem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A HealthBro não garante que:

1. i) o serviço seja prestado sem interrupções, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita
2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material comprado ou obtido através do Serviço corresponda a qualquer expetativa do Utilizador em relação ao mesmo
3. iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, que é o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e hardware ou por qualquer perda de dados que resulte dessa operação.
4. iv) nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador ou através do Serviço criará qualquer garantia não expressa nestes termos e condições.

3.7. O Utilizador aceita que a HealthBro não pode de forma alguma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador sobre a possibilidade de tais danos), resultantes de:

4. i) da utilização ou incapacidade de utilização do Serviço;
5. ii) da dificuldade de obtenção de quaisquer bens/serviços substitutos;
6. iii) do acesso ou modificação não autorizados a bases de dados pessoais

4. Obrigações do consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Fornecer dados pessoais e endereços corretos;
2. ii) não utilizar identidades falsas;
3. iii) respeitar os limites impostos às encomendas.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo se verifique um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a HealthBro declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar qualquer uma destas obrigações, a HealthBro reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços prestados tanto pela [NOME] como pelo mesmo Utilizador; e ainda, de não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços prestados pela HealthBro.

4.3. É expressamente proibida a utilização dos bens e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e proteção de dados pessoais

5.1. A HealthBro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela HealthBro. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e podem implicar a recusa de prestação do Serviço pela HealthBro.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados e destinam-se a ser utilizados pela HealthBro no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização por parte do Utilizador, para a divulgação de novos produtos, promoções, campanhas em vigor na Loja Online HealthBro.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a título gratuito, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades acima indicadas, podendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Healthbros, LDA.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e conteúdos alojados no Serviço podem circular em rede sem condições de segurança, correndo mesmo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados, para o efeito não podendo a HealthBro ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização

6. Anulação de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador pode efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à HealthBro através do número de telefone ou e-mail indicando o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o processamento, a HealthBro tentará entregar a mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para efeitos de cancelamento o utilizador deverá fornecer os seguintes dados à HealthBro:

1. a) Número da encomenda
2. b) NIF que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da HealthBro

A HealthBro reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais fornecidos ou observar má conduta por parte do comprador. A HealthBro reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de existirem erros nos valores e/ou caraterísticas dos produtos quando estes resultem de problemas técnicos ou erros alheios à sua responsabilidade.

7. Regresso (Resolução de direito)

7.1. O anunciante, no caso de consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador pode utilizar o modelo abaixo indicado e deve indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deve ser feita por carta, através da devolução do bem adquirido, ou outro meio de prova idóneo e suscetível de ser utilizado no prazo acima referido.

O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de resolução da comunicação, devolver o bem à HealthBro, devendo assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual, cartão de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que a constituem, em excelente estado de conservação.

Minuta de formulário para livre resolução (basta preencher e devolver este formulário se pretender resolver o contrato):

– Para [aqui o nome do comerciante, o endereço geográfico e, se for caso disso, o número de fax e o endereço eletrónico do comerciante]:

– Venho por este meio comunicar / comunicar (*) que eu / nós (*) do meu / nosso (*) contrato de compra e venda para os seguintes bens / para a prestação do seguinte serviço (*) – Encomendado em (*) / recebido em (*) –

Nome (s) do (s) consumidor (es) – Endereço (s) do (s) consumidor (es) – Assinatura (s) do (s) consumidor (es) (apenas se este formulário for notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, entre outros, os seguintes documentos: fatura de venda e documento comprovativo da receção do produto. A embalagem e os documentos indicados devem ser enviados gratuitamente para o seguinte endereço:

Healthbros Unipessoal, LDA

Rua Eng. Santos Simões 3 Loja A 1900-459 Lisboa – Portugal

Ao optar por esta forma de devolução, os respectivos custos de entrega serão da sua responsabilidade.

7.2. Após a receção da devolução na Healthbros Unipessoal, LDA será devolvido ao utilizador o montante correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, este valor não será devolvido, ou seja, a devolução será apenas no valor pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Para pagamentos por cartão de crédito e PayPal, os mesmos são creditados nas respectivas contas. Caso contrário, quando dada informação do NIB, o reembolso é efectuado para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é efectuado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efectuado no prazo de 14 dias a contar da receção da vontade de rescisão e do direito de devolução do recibo.

7.4. Na falta de qualquer componente dos artigos vendidos ou se algum deles não estiver em excelente estado, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou da entrega, sendo o produto devolvido para a morada de envio inicial.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando forem detectadas avarias no equipamento que, em princípio, não se enquadram na respectiva garantia, o Cliente deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o “Pedido de Troca/Devolução de Equipamento” preenchido no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da fatura, para a seguinte morada

Healthbros Unipessoal, LDA

Rua Eng. Santos Simões 3 Loja A 1900-459 Lisboa – Portugal

Caso o Utilizador opte por outras formas de devolução, os respectivos custos de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar-se que a embalagem se encontra completa (caixa, manual, cartão de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que a constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos itens acima indicados, ou caso algum dos componentes não esteja em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto devolvido ao utilizador

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na loja estão devidamente certificados pelos organismos internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos têm um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de pelo menos dois (2) anos. Este prazo é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só poderá ser exercido mediante a apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchido.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o prazo definido pelo fabricante ou apresentem defeitos provocados por desgaste anormal, instalação inadequada, intempéries, raios, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Em caso de avaria do equipamento, e caso o mesmo se encontre ao abrigo da garantia, o utilizador poderá ser encaminhado para o mesmo, e para o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, num centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que apresentem avaria na ficha, deverão ser enviados, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada

Healthbros Unipessoal, LDA

Rua Eng. Santos Simões 3 Loja A 1900-459 Lisboa – Portugal

Caso o Utilizador opte por outras formas de devolução, os respectivos custos de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deverá sempre solicitar aos CTT o talão que comprova o envio completo.

9.6. Caso o equipamento se encontre danificado e esse dano não se encontre ao abrigo da garantia, o Utilizador poderá dirigir o mesmo, bem como o respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca ou contactar a Healthbros Unipessoal, LDA através do respetivo formulário de contacto disponível no site www.healthbro.pt

10. Propriedade Intelectual

10.1. A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Healthbros Unipessoal, LDA.

10.2. O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que apareça em publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas aos direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade intelectual e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos só poderá ocorrer mediante autorização expressa dos respectivos titulares.

10.4. O utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos no número anterior, nomeadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou esses direitos, tais como a reprodução, venda, transmissão ou colocação à disposição do público destes conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Condições Serviço de Segurança

11.1. O utilizador compromete-se a cumprir todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não realizar ou promover a prática de actos ilícitos ou ofensivos da moral, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) contrárias ao disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, bem como a observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a HealthBro suspender ou fazer cessar o Serviço nos termos do ponto 14.

11.2. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a rede IP é uma rede pública suscetível de comunicações electrónicas para utilização por múltiplos utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a HealthBro não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perdas de informação ou atrasos.

11.3. A HealthBro não garante igualmente a prestação do serviço em situações imprevisíveis de sobrecarga dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de carácter extraordinário ou imprevisível, alheias à HealthBro e que a mesma não possa controlar).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por motivos imprevisíveis de sobrecarga dos sistemas em que o mesmo se suporta, a HealthBro compromete-se a regularizar o seu funcionamento com o mínimo de demora.

12. Suspensão e desativação do Serviço da Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a HealthBro pode, a qualquer momento, e de acordo com o seu critério exclusivo, interromper a prestação do Serviço e ou do serviço a um ou a todos os utilizadores.

12.2. A HealthBro reserva-se ainda o direito de suspender ou terminar imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos

1. a) Quando o utilizador não respeitar as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando a HealthBro cesse o acesso ao Alojamento, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias relativamente à data de cessação.

12.3. A suspensão ou cessação do Serviço pela HealthBro], nos termos dos números anteriores, não importa direito do Utilizador ou de terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, nem a HealthBro será responsável ou de alguma forma onerada por quaisquer consequências resultantes da suspensão, cancelamento, cessação do Serviço.

12.4. Nas situações acima referidas, a HealthBro notificará previamente o Utilizador para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua parcela da área de visualização no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização da informação na página principal do serviço.

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas Condições Gerais, as comunicações feitas ao Utilizador que digam respeito ao Serviço, incluindo alterações às Condições Gerais, podem ser efectuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, através de SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online para a morada, número de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“email”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, o utilizador pode solicitar a não receção destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter

14. Configurações técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a HealthBro pode alterar o Serviço e/ou as condições técnicas para a prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com um mínimo de quinze (15) dias.

14.2. A versão em vigor das presentes Condições Gerais e respectivos anexos está disponível no sítio eletrónico www.healthbro.pt 

15. Comunicações

15.1. A HealthBro sempre que considerar necessário ou conveniente para otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conetividade, poderá remotamente reformular as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atendendo ao carácter inovador do serviço e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a HealthBro poderá alterar as especificações técnicas do mesmo sempre que entenda conveniente adaptá-lo a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A HealthBro não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer actualizações ou melhorias no serviço.

15.4. Algumas actualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante o pagamento do Utilizador e/ou subscrição do mesmo, Condições Específicas de utilização.

16. Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer litígios contratuais, aos mecanismos de mediação e arbitragem que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos e apresentar reclamação junto da HealthBro de actos e omissões que violem as leis que regem a aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do conhecimento dos factos pelo Utilizador, registada nos sistemas de informação da HealthBro que decidirá a reclamação e notificará o reclamante no prazo de trinta (30) dias a contar da data da sua receção.

17. Lei aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.